Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — IDECAN 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
- Código
- qq655182
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor de Polícia Civil
De acordo com a Lei 12.124/93, NÃO é transgressão disciplinar de primeiro grau
- Anão residir na sede do município onde exerça sua função, ou dela ausentar-se sem a devida autorização.
- Busar vestuário incompatível com o decoro da função.
- Ctratar de interesse particular na repartição.
- Dacionar desnecessariamente sirene de viatura policial.
- Eexibir desnecessariamente arma, distintivo ou algema.