Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IDECAN 2021
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq655190
Banca
IDECAN
Órgão
PC-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Inspetor de Polícia Civil
A ação popular pode ser proposta por
Aqualquer brasileiro que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.
Bqualquer adulto residente no país, que vise suspender ato lesivo ao meio ambiente.
Cqualquer cidadão brasileiro, que vise interromper ato lesivo à eficiência administrativa.
Dqualquer cidadão que vise anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.
Equalquer indivíduo que vise anular ato atentatório à dignidade da justiça.
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GabaritoD — qualquer cidadão que vise anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ação Popular — Legitimidade Ativa e Objeto
Gabarito: letra D. A Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular (art. 5º, LXXIII), visando anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A única alternativa que combina corretamente o sujeito ("qualquer cidadão") e o objeto ("patrimônio histórico e cultural") é a D.
A banca testa o conhecimento literal do inciso LXXIII, especialmente os termos exatos. As alternativas incorretas trocam o titular (cidadão por brasileiro, adulto, indivíduo), o verbo (suspender, interromper) ou o objeto (eficiência administrativa, dignidade da justiça).
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Qualquer brasileiro que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público." O termo correto é "cidadão", não "brasileiro". Brasileiro pode não ser cidadão (ex.: menor de 16 anos). A cidadania exige o gozo dos direitos políticos, materializado pelo título de eleitor. Além disso, o objeto "patrimônio público" está correto, mas o sujeito está errado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Qualquer adulto residente no país, que vise suspender ato lesivo ao meio ambiente." O sujeito é "cidadão", não "adulto residente" (que pode incluir estrangeiros). O verbo deve ser "anular", não "suspender". O meio ambiente é um dos bens protegidos, mas a forma está incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Qualquer cidadão brasileiro, que vise interromper ato lesivo à eficiência administrativa." Embora use "cidadão" (correto), o verbo "interromper" não é o constitucional ("anular"). O objeto "eficiência administrativa" não consta no rol do art. 5º, LXXIII; o correto é "moralidade administrativa". Portanto, duplamente errada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Qualquer cidadão que vise anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural." Espelha exatamente o dispositivo constitucional: sujeito ("qualquer cidadão"), verbo ("anular") e objeto ("patrimônio histórico e cultural"), que está previsto no inciso LXXIII.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Qualquer indivíduo que vise anular ato atentatório à dignidade da justiça." O sujeito correto é "cidadão", e "indivíduo" é genérico demais. O objeto "dignidade da justiça" não está entre os bens tutelados pela ação popular. O art. 5º, LXXIII, não menciona dignidade da justiça; isso aparece no art. 772 do CPC (ato atentatório à dignidade da justiça), mas é contexto diverso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "cidadão" por "brasileiro", "adulto residente" e "indivíduo", além de substituir o verbo "anular" por "suspender/interromper" e incluir objetos como "eficiência administrativa" e "dignidade da justiça" que não estão no rol constitucional. Memorize: qualquer cidadão, anular, patrimônio público, moralidade, meio ambiente, patrimônio histórico e cultural.