Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — IDECAN 2021
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
qq655192
Banca
IDECAN
Órgão
PC-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Inspetor de Polícia Civil
São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Aos índios também é reservado(a)
Aa propriedade das terras por eles tradicionalmente ocupadas.
Bo usufruto compartilhado das riquezas dos rios existentes em suas terras com a população ribeirinha dos arredores.
Ca participação nos resultados da lavra das riquezas minerais realizada em suas terras.
Da competência para demarcar suas terras.
Ea posse ilimitada das terras por eles tradicionalmente ocupadas.
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GabaritoC — a participação nos resultados da lavra das riquezas minerais realizada em suas terras.
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Direitos Indígenas na Constituição Federal
Gabarito: letra C. O art. 231, §3º da Constituição Federal assegura aos índios a participação nos resultados da lavra das riquezas minerais em suas terras. As demais alternativas distorcem o texto constitucional.
A questão cobra o conhecimento do regime constitucional das terras indígenas, especialmente os direitos conferidos aos índios. O art. 231 estabelece o reconhecimento de sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las.
Art. 231, §3CF/88
Art. 231, § 3º — "O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei."
Direito
Previsão constitucional (art. 231)
Propriedade das terras
❌ Bens da União (art. 20, XI)
Usufruto das riquezas do solo, rios e lagos
✅ Exclusivo dos índios (§2º)
Participação nos resultados da lavra mineral
✅ Assegurada (§3º)
Demarcação das terras
❌ Competência da União (caput)
Posse das terras
✅ Permanente, mas não ilimitada (§4º)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os índios têm a propriedade das terras. Na verdade, as terras tradicionalmente ocupadas são bens da União (art. 20, XI). Os índios possuem posse permanente e usufruto exclusivo das riquezas do solo, rios e lagos (art. 231, §2º), mas não a propriedade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o usufruto é compartilhado com a população ribeirinha. O art. 231, §2º estabelece o usufruto exclusivo dos índios sobre as riquezas do solo, rios e lagos. Não há previsão de compartilhamento.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A participação nos resultados da lavra de riquezas minerais está expressamente prevista no art. 231, §3º, conforme transcrito acima. A exploração depende de autorização do Congresso Nacional e oitiva das comunidades, sendo assegurada a participação nos resultados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A competência para demarcar as terras indígenas é da União, conforme o caput do art. 231: "competindo à União demarcá-las". Não é um direito dos índios, mas uma atribuição do poder público.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A posse dos índios é permanente, mas não ilimitada. As terras são inalienáveis e indisponíveis (art. 231, §4º), e há limitações, como a possibilidade de exploração de recursos com autorização do Congresso. O termo "ilimitada" é impreciso e juridicamente incorreto.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)