Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IDECAN 2021
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
qq655194
Banca
IDECAN
Órgão
PC-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Inspetor de Polícia Civil
São pressupostos procedimentais na edição de Medida Provisória
Aa relevância e a urgência.
Bas matérias relativas à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Cas matérias relativas às diretrizes orçamentárias.
Da matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
Ea necessidade de conversão em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, uma vez por igual período, para preservar sua eficácia.
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GabaritoE — a necessidade de conversão em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, uma vez por igual período, para preservar sua eficácia.
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Medida Provisória — Pressupostos Procedimentais
Gabarito: letra E. A questão cobra a distinção entre pressupostos materiais (relevância e urgência), vedações materiais (matérias que não podem ser objeto de MP) e pressupostos procedimentais (requisitos de tramitação e conversão em lei). Apenas a alternativa E descreve um requisito procedimental: a conversão em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período, sob pena de perda de eficácia (CF, art. 62, §§ 3º e 7º).
A banca explora a confusão comum entre os requisitos materiais (que justificam a edição) e os procedimentais (que regem o processo de conversão). Vejamos cada alternativa.
Alternativa
Classificação
Fundamento Constitucional
É pressuposto procedimental?
A
Pressuposto material
Art. 62, caput (relevância e urgência)
❌ Não
B
Vedação material
Art. 62, §1º, I, "c" (organização do Judiciário e MP)
❌ Não
C
Vedação material
Art. 62, §1º, I, "d" (diretrizes orçamentárias)
❌ Não
D
Vedação material
Art. 62, §1º, IV (matéria em projeto aprovado pendente de sanção/veto)
❌ Não
E
Pressuposto procedimental
Art. 62, §§ 3º e 7º (prazo de 60 dias, prorrogável uma vez)
✅ Sim
Pressupostos da MP
1Materiais (art. 62, caput)
Relevância
Urgência
2Vedações materiais (§1º)
Organização do Judiciário e MP
Diretrizes orçamentárias
Matéria pendente de sanção/veto
3Procedimentais (§§ 3º e 7º)
Conversão em lei em 60 dias
Prorrogável uma vez por igual período
Perda de eficácia se não convertida
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que relevância e urgência são pressupostos procedimentais. Na verdade, são pressupostos materiais ou constitucionais: condicionam a própria adoção da medida provisória. O caput do art. 62 da CF é claro:
Art. 62CF/88
Constituição Federal, art. 62: "Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional."
Portanto, não são procedimentais, e sim requisitos de fundo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Trata de matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público. Isso é vedação material — não pode ser objeto de MP. O art. 62, §1º, I, "c" proíbe expressamente:
Art. 62, §1CF/88
Constituição Federal, art. 62, §1º, I, "c": "É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: ... relativa a: ... organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros."
Logo, não é pressuposto procedimental.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Também é vedação material: diretrizes orçamentárias. O art. 62, §1º, I, "d" proíbe MP sobre "planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares". Portanto, incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Trata de matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso e pendente de sanção ou veto. É outra vedação (art. 62, §1º, IV). Não é pressuposto procedimental.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve a necessidade de conversão em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período, sob pena de perda de eficácia. Esse é um pressuposto procedimental: a MP, para continuar produzindo efeitos, deve ser convertida em lei pelo Congresso dentro desse prazo. O art. 62, §3º estabelece:
Art. 62, §3CF/88
Constituição Federal, art. 62, §3º: "As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12, perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes."
E o §7º permite a prorrogação uma única vez por igual período. Portanto, é requisito procedimental: a conversão em lei dentro do prazo (com eventual prorrogação).
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o candidato ao listar nas alternativas A a D elementos que são pressupostos materiais (relevância/urgência) ou vedações (matérias proibidas). O examinando deve identificar que a questão pede especificamente os pressupostos procedimentais — aqueles ligados ao trâmite e à conversão, e não ao conteúdo ou às limitações. Fique atento: "relevância e urgência" é material; prazo de conversão é procedimental.