GabaritoD — a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Gabarito: letra D. O instituto do júri penal é assegurado constitucionalmente pela competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, conforme o art. 5º, XXXVIII, alínea "a" da Constituição Federal. As demais alternativas empregam termos genéricos ou incorretos, não correspondendo às garantias específicas do Tribunal do Júri.
A Constituição Federal, no art. 5º, XXXVIII, estabelece que "é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida". A banca testa o conhecimento exato dessas expressões.
A banca troca os termos constitucionais precisos por sinônimos vagos ou incorretos. Exemplos: "extensividade" (A) em vez de plenitude de defesa; "resguardo" (B) em vez de sigilo das votações; "autonomia" (C) em vez de soberania dos veredictos; "irrecorribilidade" (E) – que é falsa, pois os veredictos são recorríveis por apelação. Fique atento ao texto exato da Constituição.
Garantia Constitucional (Art. 5º, XXXVIII) | Termo Exato na CF | Alternativa da Questão | Termo Usado na Alternativa | Correto? |
|---|---|---|---|---|
Plenitude de defesa | Plenitude de defesa | A | Extensividade na defesa | ❌ |
Sigilo das votações | Sigilo das votações | B | Resguardo da votação | ❌ |
Soberania dos veredictos | Soberania dos veredictos | C | Autonomia dos veredictos | ❌ |
Competência para julgar crimes dolosos contra a vida | Competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida | D | Competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida | ✅ |
(Inexistente) | Irrecorribilidade não é garantia | E | Irrecorribilidade dos veredictos | ❌ |
Afirma que o júri assegura "extensividade na defesa". O termo constitucional correto é plenitude de defesa. "Extensividade" não é a expressão prevista e pode gerar confusão com a ideia de amplitude, mas a garantia específica é a plenitude.
Menciona "resguardo da votação". A Constituição assegura o sigilo das votações, não apenas um genérico "resguardo". O sigilo é uma garantia específica para que os jurados votem sem influência externa.
Fala em "autonomia dos veredictos". O princípio constitucional é a soberania dos veredictos, que significa que a decisão do Conselho de Sentença não pode ser substituída por outro órgão, mas pode ser cassada em caso de nulidade ou contrariedade à lei. "Autonomia" é termo incorreto.
Corresponde exatamente ao texto constitucional: "competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida". É a única alternativa que reproduz fielmente a garantia prevista no art. 5º, XXXVIII, alínea "d" da CF/88.
Sustenta a "irrecorribilidade dos veredictos". Os veredictos do Tribunal do Júri são recorríveis, especialmente por meio de apelação (art. 593, III, do CPP). A Constituição assegura a soberania, mas não a irrecorribilidade. Portanto, a afirmação é falsa.
Gabarito: letra D
Link permanente: /questoes/qq655195