GabaritoC — uma entidade de classe de âmbito nacional.
Gabarito: letra C. O art. 103 da Constituição Federal de 1988 estabelece o rol de legitimados para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), que é idêntico ao da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Dentre os incisos, o IX prevê expressamente a "entidade de classe de âmbito nacional". As demais alternativas não constam nesse rol taxativo.
Art. 103 — Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: ... VIII — partido político com representação no Congresso Nacional;
IX — confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional; ...
Critério | ADC/ADI (art. 103) |
|---|---|
Legitimados | Rol taxativo e idêntico |
Advogado-Geral da União | Não é legitimado (atua como defensor do ato) |
Partido político | Sim, com representação no Congresso Nacional |
Entidade de classe | Sim, de âmbito nacional |
Presidente de TRF | Não é legitimado |
Presidente do CNJ | Não é legitimado |
O Advogado-Geral da União não é legitimado para propor ADC. Sua atuação no âmbito do controle concentrado se dá no §3º do art. 103, como defensor do ato impugnado, e não como autor da ação.
Um partido político é legitimado, mas apenas se tiver representação no Congresso Nacional (art. 103, VIII). A alternativa omitiu essa condição essencial, tornando a afirmação incompleta e, portanto, incorreta.
A entidade de classe de âmbito nacional está expressamente prevista no inciso IX do art. 103, sendo legitimada tanto para ADI quanto para ADC.
O Presidente de um Tribunal Regional Federal não consta no rol do art. 103. A competência para propositura é restrita às autoridades e entidades ali listadas.
O Presidente do Conselho Nacional de Justiça também não é legitimado. O CNJ, como órgão administrativo, não detém essa prerrogativa, salvo quando representado por sua Mesa? Não, não há previsão constitucional.
A banca explora a incompletude da alternativa B: muitos candidatos decoram que "partido político" é legitimado, mas esquecem da exigência de representação no Congresso, que é condição indispensável. Fique atento aos detalhes do rol do art. 103.
Gabarito: letra C.
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