Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — IDECAN 2021
Direito Digital›Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Código
qq655200
Banca
IDECAN
Órgão
PC-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Inspetor de Polícia Civil
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), preencha corretamente as lacunas do período a seguir:“O tratamento de dados pessoais _______________ deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado _________________________________________.”Assinale a alternativa que complete corretamente as lacunas acima.
Ade crianças – simultaneamente por ambos os pais
Bpúblicos – alternativamente pelos pais ou pelo responsável legal
Cde crianças – pelos pais ou, subsidiariamente, pelo responsável legal
Dsensíveis de crianças – por ambos os pais ou pelo tutor judicial
Ede crianças – por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal
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GabaritoE — de crianças – por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal
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Tratamento de dados pessoais de crianças na LGPD
Gabarito: letra E. O art. 14, §1º da Lei 13.709/2018 (LGPD) determina que o tratamento de dados pessoais de crianças deve ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal – exatamente o que consta na alternativa E.
A questão exige a literalidade do §1º do art. 14 da LGPD. Vejamos o dispositivo:
Art. 14, §1LGPD
Art. 14, §1º – "O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal."
A lacuna do enunciado pede, respectivamente, o sujeito (a quem os dados pertencem) e a forma de consentimento. A única alternativa que reproduz fielmente o texto legal é a E.
Alternativa A — ❌ Incorreta
"de crianças – simultaneamente por ambos os pais" A lei não exige consentimento simultâneo de ambos os pais; basta "pelo menos um dos pais ou o responsável legal". A palavra "simultaneamente" e a exigência de ambos estão incorretas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"públicos – alternativamente pelos pais ou pelo responsável legal" O §1º trata de dados pessoais de crianças, não de dados públicos. Além disso, a lei não usa o termo "alternativamente".
Alternativa C — ❌ Incorreta
"de crianças – pelos pais ou, subsidiariamente, pelo responsável legal" Embora mencione "crianças", a expressão "subsidiariamente" sugere uma ordem de preferência (primeiro os pais, depois o responsável), o que não está na lei. A redação correta é "por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal", sem hierarquia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"sensíveis de crianças – por ambos os pais ou pelo tutor judicial" O §1º não trata de dados sensíveis de crianças; dados sensíveis têm regramento próprio no art. 11. Além disso, exige "ambos os pais" e menciona "tutor judicial", que não constam no dispositivo.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"de crianças – por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal" Reproduz exatamente o teor do art. 14, §1º da LGPD.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C é a mais traiçoeira, pois troca a conjunção "ou" (alternativa sem hierarquia) por "subsidiariamente" (que impõe prioridade). A lei é clara: o consentimento pode ser dado por apenas um dos pais ou pelo responsável, sem ordem de preferência. Fique atento a esses detalhes de redação.