Territórios Federais e a Polícia Civil
Gabarito: letra E. A Polícia Civil criada em um Território Federal é um órgão da União, pois os Territórios integram a administração federal e não possuem autonomia estadual. O art. 33, §3º da Constituição Federal já prevê que, nos Territórios com mais de cem mil habitantes, haverá órgãos judiciários, Ministério Público e defensores públicos federais — todos vinculados à União. Seguindo a mesma lógica, a Polícia Civil, se instituída, será igualmente um órgão federal.
Art. 33, §3CF/88
"Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa."
A banca testa o conhecimento de que o Território Federal não é estado nem município — é mera descentralização administrativa da União. Toda a estrutura de poder que nele se instala (Judiciário, MP, Defensoria, polícia) é federal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Autarquia pública é uma entidade da administração indireta, com personalidade jurídica própria. A Polícia Civil é um órgão da administração direta, não uma autarquia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Fundação pública também integra a administração indireta. A Polícia Civil é órgão público, não fundação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Órgão estadual: o Território não é estado; é ente federal. Portanto, sua polícia não pode ser estadual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Órgão municipal: os Territórios podem conter municípios, mas a Polícia Civil é de âmbito territorial (federal), não municipal. A Constituição não atribui a criação de polícia civil aos municípios.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Polícia Civil no Território Federal é órgão da União, exatamente como ocorre com o Distrito Federal (art. 32, §4º, CF) e com os demais órgãos listados no art. 33, §3º. A União é responsável pela organização policial nos Territórios.
Gabarito: letra E.