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Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — IDECAN 2021

Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
Código
qq655216
Banca
IDECAN
Órgão
PC-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Inspetor de Polícia Civil
Analise as afirmativas a seguir:I. Permite-se a decretação da prisão temporária para o crime de epidemia com o resultado morte.II. Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto de prisão em flagrante, depois de prestado o compromisso legal.III. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.IV. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.Assinale
  1. Ase apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.
  2. Bse apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
  3. Cse apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
  4. Dse todas as afirmativas estiverem corretas.
  5. Ese apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — se todas as afirmativas estiverem corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Processual Penal – Prisões

Gabarito: letra D (todas as afirmativas estão corretas). A banca cobra conhecimentos sobre os institutos da prisão temporária, do auto de prisão em flagrante, da revisão periódica da prisão preventiva e do flagrante nos crimes permanentes. Todas as assertivas estão em conformidade com o CPP e a Lei 7.960/89.

Afirmativa

Instituto

Fundamento legal

Situação

I

Prisão temporária – epidemia com morte

Lei 7.960/89 c/c art. 267, §1º, CP

✅ Correta

II

Auto de prisão em flagrante – substituto do escrivão

Art. 305, CPP

✅ Correta

III

Prisão preventiva – revisão periódica

Art. 316, parágrafo único, CPP

✅ Correta

IV

Flagrante em crime permanente

Art. 303, CPP

✅ Correta

Afirmativa I – ✅ Correta

A Lei 7.960/1989, que disciplina a prisão temporária, teve seu rol de crimes ampliado pela Lei 13.964/2019, passando a incluir expressamente o crime de epidemia com resultado morte (art. 267, §1º, do CP). Portanto, é cabível a decretação da prisão temporária nessa hipótese.

Afirmativa II – ✅ Correta

O art. 305 do CPP determina:

Art. 305CPP

Art. 305 — "Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal."

A afirmativa reproduz fielmente o texto legal, estando correta.

Afirmativa III – ✅ Correta

O art. 316, parágrafo único, do CPP (incluído pela Lei 13.964/2019) estabelece que, decretada a prisão preventiva, o juiz deve, de ofício e mediante decisão fundamentada, revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, sob pena de tornar a prisão ilegal. A afirmativa está correta.

Afirmativa IV – ✅ Correta

O art. 303 do CPP dispõe que nas infrações permanentes o agente é considerado em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. A assertiva está em conformidade com a lei.

Conclusão: todas as afirmativas são verdadeiras, portanto a alternativa D é o gabarito.

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