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Questão de Direito Processual Penal — Sistemas de Investigação — IDECAN 2021

Direito Processual PenalSistemas de Investigação
Código
qq655224
Banca
IDECAN
Órgão
PC-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Inspetor de Polícia Civil
A Lei 13.964/19, o chamado “Pacote Anticrime”, incluiu na legislação processual a figura do Juiz das Garantias, que será responsável pelo controle e legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais durante o inquérito policial, separando, finalmente, a fase de investigação da fase de julgamento, a fim de que o magistrado que atue no julgamento não seja contaminado pelo que foi produzido na fase anterior. Acerca do que foi determinado na Lei 13.964/19 sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
  1. ACompetirá ao Juiz das Garantias o julgamento de habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia.
  2. BA competência do Juiz das Garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo.
  3. CO Juiz das Garantias será informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal.
  4. DSe o investigado estiver preso, o Juiz das Garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.
  5. EObedecendo à estrutura acusatória, o Juiz das Garantias funcionará na fase investigativa, enquanto o Juiz de Julgamento funcionará do oferecimento da denúncia em diante.
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GabaritoE — Obedecendo à estrutura acusatória, o Juiz das Garantias funcionará na fase investigativa, enquanto o Juiz de Julgamento funcionará do oferecimento da denúncia em diante.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Juiz das Garantias — Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019)

Gabarito: letra E. A afirmativa E está INCORRETA porque o Juiz de Julgamento (juiz da instrução e julgamento) não passa a funcionar a partir do oferecimento da denúncia, mas sim a partir do recebimento da denúncia ou queixa. O Juiz das Garantias ainda exerce competência decisória sobre o recebimento (art. 3º-B, XIV do CPP), e sua competência cessa somente com o recebimento (art. 3º-C do CPP). As demais alternativas estão em conformidade com os dispositivos legais introduzidos pela Lei 13.964/2019.

A banca cobra a literalidade dos artigos que instituíram o Juiz das Garantias. É fundamental conhecer o texto dos arts. 3º-B e 3º-C do CPP, inseridos pelo Pacote Anticrime. Atenção ao momento exato em que se encerra a competência do Juiz das Garantias: com o recebimento da denúncia, e não com o simples oferecimento.

  1. 1Investigação criminal
  2. 2Juiz das Garantias atua
  3. 3Oferecimento da denúncia
  4. 4Juiz das Garantias decide recebimento
  5. 5Recebimento da denúncia
  6. 6Juiz de Julgamento atua
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Alternativa A — ✅ Correta

O art. 3º-B, XII do CPP atribui ao Juiz das Garantias a competência para "julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia".

Alternativa B — ✅ Correta

O art. 3º-C, caput do CPP estabelece: "A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo".

Alternativa C — ✅ Correta

O art. 3º-B, IV do CPP determina que o Juiz das Garantias deve "ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal".

Alternativa D — ✅ Correta

O art. 3º-B, §2º do CPP prevê exatamente: "Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada".

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A redação do art. 3º-C, §1º do CPP dispõe que "Recebida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento". Portanto, o marco de início da atuação do juiz de julgamento é o recebimento da denúncia, não o seu oferecimento. Até o recebimento, o Juiz das Garantias ainda detém competência, inclusive para decidir sobre o próprio recebimento (art. 3º-B, XIV). A afirmativa, ao usar "do oferecimento da denúncia em diante", inverte o termo legal e, portanto, está incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca "recebimento" por "oferecimento" da denúncia, confundindo o marco temporal de cessação da competência do Juiz das Garantias. O candidato deve lembrar que a competência do Juiz das Garantias cessa com o recebimento da denúncia (art. 3º-C), e não com o oferecimento pelo Ministério Público. O Juiz das Garantias ainda decide se recebe a peça acusatória.

Gabarito: letra E

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