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Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — IDECAN 2021

Direito Processual PenalDas Provas
Código
qq655227
Banca
IDECAN
Órgão
PC-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Inspetor de Polícia Civil
Analise as afirmativas a seguir:I. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.II. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher.III. A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.IV. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se desobrigadas pela parte interessada, oportunidade em que estarão obrigadas a depor.Assinale
  1. Ase apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.
  2. Bse apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
  3. Cse apenas as afirmativas I, II, III estiverem corretas.
  4. Dse apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
  5. Ese todas as afirmativas estiverem corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — se apenas as afirmativas I, II, III estiverem corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Processual Penal – Das Provas

Gabarito: alternativa C — estão corretas apenas as afirmativas I, II e III. A afirmativa IV erra ao afirmar que, uma vez desobrigadas do sigilo, as pessoas passam a estar obrigadas a depor; o CPP determina que, nessa hipótese, elas podem depor se quiserem (art. 207).

A questão cobra a literalidade de dispositivos do CPP sobre prova. Vamos analisar cada item.

Item I – ✅ Correto

A redação reproduz exatamente o art. 156 do CPP (regra geral do ônus da prova) e seu inciso II (poder do juiz de determinar diligências de ofício). O texto legal é:

CPP, art. 156 (redação da Lei nº 11.690/2008):

A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

Portanto, o item I está integralmente correto.

Item II – ✅ Correto

A afirmativa corresponde ao parágrafo único do art. 158 do CPP, incluído pela Lei nº 13.721/2018:

Art. 158CPP

Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:

I – violência doméstica e familiar contra mulher;

II – violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

Logo, o item II está correto.

Item III – ✅ Correto

A acareação está disciplinada no art. 229 do CPP, cujo teor é exatamente o descrito na afirmativa: admite-se entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e o ofendido, e entre os ofendidos, sempre que houver divergência sobre fatos ou circunstâncias relevantes. O item III está correto.

Item IV – ❌ Incorreto

A afirmativa se refere à proibição de pessoas obrigadas a sigilo profissional deporem como testemunhas. O art. 207 do CPP estabelece:

CPP, art. 207 (redação da Lei nº 11.690/2008):

São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem depor.

A lei diz "quiserem depor" (faculdade), não "estarão obrigadas a depor". A afirmativa IV troca o verbo, impondo uma obrigação onde o legislador concedeu uma opção. Portanto, está incorreta.

Conclusão: itens I, II e III corretos; item IV incorreto. Gabarito: alternativa C.

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