Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — IDECAN 2021
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
qq655232
Banca
IDECAN
Órgão
PC-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Inspetor de Polícia Civil
A gestante Márcia foi presa em flagrante pela prática do delito de aborto, que prevê pena de detenção de um a três anos, conforme previsão do artigo 124 do Código Penal. A magistrada responsável pela ação penal concedeu liberdade provisória a Márcia, na decisão que recebeu a denúncia feita pelo Ministério Público. A defesa peticionou ao juízo demonstrando que sua cliente cumpria todos os requisitos para que o Ministério Público oferecesse proposta de suspensão condicional do processo, o que não foi feito.Acerca desse tema, é correto afirmar que
Aa suspensão condicional do processo é instituto aplicável apenas no procedimento sumaríssimo.
Bembora previsto na Lei 9.099/95, a suspensão condicional do processo é aplicável a todos os crimes com pena mínima menor ou igual a um ano, além dos demais requisitos legais.
Ca suspensão condicional do processo não se aplica aos crimes do rito do tribunal do júri.
Da natureza jurídica da suspensão condicional do processo é de ato discricionário do Ministério Público, que a propõe quando bem entender ser justo.
Eembora previsto na Lei 9.099/95, a suspensão condicional do processo é aplicável a todos os crimes com pena mínima menor ou igual a dois anos, além dos demais requisitos legais.
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GabaritoB — embora previsto na Lei 9.099/95, a suspensão condicional do processo é aplicável a todos os crimes com pena mínima menor ou igual a um ano, além dos demais requisitos legais.
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Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89)
Gabarito: letra B. A suspensão condicional do processo é cabível para crimes com pena mínima igual ou inferior a um ano, mesmo que não estejam sujeitos ao rito dos Juizados Especiais Criminais. O art. 89 da Lei 9.099/95 expressamente menciona "abrangidas ou não por esta Lei", afastando a restrição ao procedimento sumaríssimo.
A banca cobra o conhecimento do art. 89 da Lei 9.099/1995, especialmente o requisito objetivo da pena mínima cominada (≤ 1 ano) e a abrangência para infrações penais fora do Juizado. Além disso, testa a natureza do ato ministerial: embora o verbo "poderá" sugira discricionariedade, a doutrina e a jurisprudência (Súmula 696 do STF) entendem que, preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público tem o dever de oferecer a proposta.
Art. 89Lei-9099
Art. 89 — "Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena ( art. 77 do Código Penal )"
Alternativa
Afirmação
Análise
Conclusão
A
A suspensão condicional do processo é aplicável apenas no procedimento sumaríssimo.
O art. 89 da Lei 9.099/95 expressamente abrange crimes "abrangidas ou não por esta Lei", não se limitando ao rito sumaríssimo.
❌ Incorreta
B
Embora previsto na Lei 9.099/95, a suspensão condicional do processo é aplicável a todos os crimes com pena mínima menor ou igual a um ano, além dos demais requisitos legais.
Reproduz fielmente o art. 89: pena mínima ≤ 1 ano, independentemente do rito, e exige os demais requisitos legais.
✅ Correta (Gabarito)
C
A suspensão condicional do processo não se aplica aos crimes do rito do tribunal do júri.
Não há vedação legal; o art. 89 não exclui crimes dolosos contra a vida, desde que a pena mínima seja ≤ 1 ano.
❌ Incorreta
D
A natureza jurídica da suspensão condicional do processo é de ato discricionário do Ministério Público, que a propõe quando bem entender ser justo.
A Súmula 696 do STF e a doutrina majoritária entendem que, preenchidos os requisitos, o MP tem o dever de oferecer a proposta (ato vinculado).
❌ Incorreta
E
Embora previsto na Lei 9.099/95, a suspensão condicional do processo é aplicável a todos os crimes com pena mínima menor ou igual a dois anos, além dos demais requisitos legais.
O art. 89 exige pena mínima igual ou inferior a um ano, e não dois anos.
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a suspensão condicional do processo se aplica apenas ao procedimento sumaríssimo. O art. 89, ao usar "abrangidas ou não por esta Lei", deixa claro que o instituto não se limita aos crimes de competência do JECRIM. Erro: restrição indevida.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 89: pena mínima menor ou igual a um ano, independentemente de o crime estar ou não abrangido pela Lei 9.099/95. Exige também os demais requisitos (não estar sendo processado, não ser reincidente, etc.). Afirmação correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a suspensão condicional do processo não se aplica aos crimes do rito do tribunal do júri. Não há vedação legal. O CPP trata, no art. 699, da suspensão condicional da pena no júri, mas o instituto da suspensão condicional do processo (art. 89) é cabível para crimes com pena mínima ≤ 1 ano, incluindo os da competência do júri. Erro: exclusão indevida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Considera a suspensão condicional do processo como ato discricionário do Ministério Público. Embora o art. 89 use o verbo "poderá", a doutrina majoritária e a jurisprudência (Súmula 696 do STF) firmaram que, presentes os requisitos legais, o dever de propor. Não é uma faculdade arbitrária, mas sim um poder-dever vinculado. Erro: discricionariedade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a pena mínima deve ser igual ou inferior a dois anos. O art. 89 exige um ano. A confusão é clássica: o limite de dois anos é o da competência do JECRIM (art. 61 da Lei 9.099/95), não o da suspensão condicional do processo. Erro: prazo numérico trocado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca usa a alternativa E para confundir o candidato com o limite de 2 anos (competência do JECRIM) versus o limite correto de 1 ano (suspensão condicional do processo). Decore: pena mínima ≤ 1 ano é o requisito da suspensão condicional do processo; pena máxima ≤ 2 anos é o critério de competência do Juizado.