Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — IDECAN 2021
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qq655236
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor de Polícia Civil
A Lei 13.964/19, intitulada “Pacote Anticrime”, promoveu recentemente várias alterações na legislação, sendo certo que o Superior Tribunal de Justiça vem uniformizando sua interpretação desses novos dispositivos legais.Acerca da jurisprudência recente sobre tema, é INCORRETO afirmar que
- Aé reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.
- Bapós o advento da Lei 13.964/2019, não é possível a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva, mesmo nas situações em que não ocorre audiência de custódia.
- Co acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia.
- Da exigência de representação da vítima no crime de estelionato retroage aos processos cuja denúncia já foi oferecida.
- Eas inovações do Pacote Anticrime na Lei 9.296/1996 não alteraram o entendimento de que é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.