Com base na Lei 9.099/95, analise as afirmativas a seguir:I. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.II. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.III. Acolhendo a proposta de transação penal do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.IV. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado.Assinale
Ase apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.
Bse apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.
Cse apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
Dse todas as afirmativas estiverem corretas.
Ese apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
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GabaritoD — se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Lei 9.099/95 — Juizados Especiais Criminais
Gabarito: letra D. Todas as quatro afirmativas estão corretas conforme a Lei 9.099/95. A competência territorial é fixada pelo lugar da infração (art. 63); a conciliação pode ser conduzida pelo juiz ou conciliador (art. 73); a transação penal, se aceita, gera pena restritiva de direitos ou multa, não importa reincidência e tem vedação de novo benefício por 5 anos (art. 76); e a autoridade policial deve lavrar termo circunstanciado e encaminhá-lo imediatamente ao Juizado (art. 69).
Afirmativa
Conteúdo
Fundamento Legal
Correta?
I
Competência do Juizado determinada pelo lugar da infração penal
Art. 63, Lei 9.099/95
✅ Sim
II
Conciliação conduzida pelo Juiz ou conciliador sob sua orientação
Art. 73, Lei 9.099/95
✅ Sim
III
Transação penal: pena restritiva de direitos ou multa, sem reincidência, vedação de novo benefício por 5 anos
Art. 76, §§ 4º, II e 6º, Lei 9.099/95
✅ Sim
IV
Autoridade policial lavra termo circunstanciado e encaminha ao Juizado
Art. 69, Lei 9.099/95
✅ Sim
1TC lavrado pela polícia
2Encaminhamento ao Juizado
3Conciliação (juiz/conciliador)
4Transação penal (MP propõe)
5Pena restritiva/multa
6Sem reincidência; 5 anos
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Afirmativa I — ✅ Correta
O art. 63 da Lei 9.099/95 determina expressamente:
Art. 63Lei-9099
Art. 63 — "A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal."
Portanto, a afirmativa reproduz fielmente a regra.
Afirmativa II — ✅ Correta
A conciliação no âmbito dos Juizados Especiais Criminais pode ser conduzida pelo juiz ou por conciliador sob sua orientação. O art. 73 da mesma lei estabelece:
Art. 73Lei-9099
Art. 73: "A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação."
Há também previsão no art. 22 (Juiz togado ou leigo). A afirmativa está correta.
Afirmativa III — ✅ Correta
A transação penal está prevista no art. 76 da Lei 9.099/95. A proposta do Ministério Público, se aceita pelo autor da infração, leva o juiz a aplicar pena restritiva de direitos ou multa. Essa aplicação não gera reincidência (art. 76, § 6º) e o benefício só pode ser concedido novamente após o prazo de cinco anos (art. 76, § 4º, II). A afirmativa descreve exatamente esses efeitos.
Afirmativa IV — ✅ Correta
Segundo o art. 69 da Lei 9.099/95, ao tomar conhecimento da ocorrência, a autoridade policial deve lavrar termo circunstanciado e encaminhá-lo imediatamente ao Juizado, juntamente com o autor do fato e a vítima, além de requisitar os exames periciais. A afirmativa está correta.
Conclusão: Todas as afirmativas (I, II, III e IV) estão corretas. Portanto, a alternativa que atende ao enunciado é a letra D.