Maria Luísa praticou delito de tráfico de drogas, na modalidade “manter em depósito”, bem como delito de associação para o tráfico, durante o período de 9/10/2005 a 4/8/2007. Presa em flagrante no dia 4/8/2007, foi denunciada como incursa nas penas dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006.Nessa hipótese, assinale a alternativa correta levando em conta o entendimento dos tribunais superiores sobre o tema.
ANão se aplica a Lei 11.343/2006, e sim a Lei 6.368/1976, por ser mais benéfica se comparada à Lei 11.343/2006.
BO juiz poderá combinar as Leis 11.343/2006 e 6.368/1976, para aplicar as regras mais favoráveis de cada uma das leis ao caso concreto.
CNão poderá haver combinação de leis, mesmo se esta se mostrar medida mais favorável à ré. O que se deve fazer é aplicar o critério do caso concreto e observar qual das leis é mais favorável à situação da ré como um todo.
DEm relação ao delito de tráfico de drogas, aplica-se a Lei 6.368/1976, que tinha previsão de pena menor. Todavia, em relação ao delito de associação para o tráfico, aplica-se a Lei 11.343/2006, que, embora possua pena igual à descrita na lei anterior, é mais nova e, portanto, prevalece.
EAplica-se a Lei 11.343/2006, mesmo sendo mais gravosa se comparada à Lei 6.368/1976, pois os delitos em análise são crimes permanentes.
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GabaritoE — Aplica-se a Lei 11.343/2006, mesmo sendo mais gravosa se comparada à Lei 6.368/1976, pois os delitos em análise são crimes permanentes.
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Lei de Drogas – Sucessão de Leis Penais no Tempo e Crimes Permanentes
Gabarito: letra E. Nos crimes permanentes, a lei vigente no momento da cessação da permanência é a aplicável, mesmo que mais gravosa, conforme Súmula 711 do STF. Como a ré praticou tráfico e associação até 4/8/2007, após a vigência da Lei 11.343/2006 (em vigor desde 8/10/2006), aplica-se esta lei, ainda que mais severa que a anterior.
A questão trata da sucessão de leis penais no tempo em relação a crimes permanentes. A conduta de Maria Luísa iniciou sob a vigência da Lei 6.368/1976 e continuou após a entrada em vigor da Lei 11.343/2006, encerrando-se em 4/8/2007. O STF consolidou o entendimento no sentido de que, para crimes permanentes, a lei aplicável é a do momento da cessação da permanência, independentemente de ser mais benéfica ou mais gravosa, desde que já esteja em vigor (Súmula 711).
Critério
Lei 6.368/1976 (vigente até 7/10/2006)
Lei 11.343/2006 (vigente a partir de 8/10/2006)
Aplicação ao caso concreto (crime permanente)
Natureza do crime
Tráfico e associação são crimes permanentes
Tráfico e associação são crimes permanentes
Conduta iniciada na vigência da lei anterior e encerrada na vigência da lei nova
Lei aplicável
Lei vigente no início da conduta
Lei vigente no fim da permanência (Súmula 711 STF)
Aplica-se a lei do fim da permanência (4/8/2007)
Possibilidade de combinação de leis
Vedada
Vedada
Não se pode combinar dispositivos de ambas as leis
Critério de escolha da lei
Ponderação global (para crimes instantâneos)
Teoria da atividade (para crimes permanentes)
Aplica-se integralmente a Lei 11.343/2006, independentemente de ser mais gravosa
Resultado
Não se aplica
Aplica-se integralmente
Gabarito: letra E
Crime permanente
1Conduta iniciada sob lei anterior
Lei 6.368/1976 (mais benéfica)
2Conduta continuada sob lei nova
Lei 11.343/2006 (mais gravosa)
3Cessação da permanência
Aplica-se a lei vigente ao fim
Súmula 711 STF
Mesmo se mais gravosa
Combinação de leis vedada
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não se aplica a Lei 11.343/2006, mas sim a Lei 6.368/1976, por ser mais benéfica. O erro está em ignorar o caráter permanente do crime: a conduta continuou após a vigência da nova lei, portanto a lei nova é aplicável.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sugere que o juiz pode combinar as duas leis para aplicar as regras mais favoráveis de cada uma. A Súmula 711 do STF veda a combinação de leis; deve-se aplicar integralmente a lei vigente ao fim da permanência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora afirme corretamente que não pode haver combinação de leis, o enunciado propõe aplicar o critério do caso concreto para escolher a lei mais favorável como um todo. Esse critério (teoria da ponderação global) é utilizado para crimes instantâneos, mas para crimes permanentes o STF adota a teoria da atividade (Súmula 711), aplicando a lei do momento da cessação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Propõe aplicar uma lei para o tráfico (a anterior) e outra para a associação (a nova), o que configura combinação de leis, vedada pelo STF.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que se aplica a Lei 11.343/2006, mesmo sendo mais gravosa, porque os delitos são crimes permanentes. Esse é exatamente o teor da Súmula 711 do STF: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência." Como a permanência cessou em 4/8/2007, quando a Lei 11.343/2006 já vigorava, ela é a lei aplicável.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com as alternativas que sugerem a combinação de leis ou a aplicação da lei mais benéfica de forma isolada. Lembre-se: em crimes permanentes, a lei que vigora no momento da cessação da permanência é a que rege o fato, independentemente de ser mais gravosa. A Súmula 711 do STF é a chave para resolver questões desse tipo.