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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — IDECAN 2021

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
qq655251
Banca
IDECAN
Órgão
PC-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Inspetor de Polícia Civil
Em 10/1/2017, Robson praticou delito previsto na lei A, cuja pena era de reclusão de 3 a 6 anos. Em 30/4/2019, a lei A foi revogada pela lei B, que passou a prever pena de 1 a 3 anos de reclusão para a conduta praticada por Robson. Ocorre que, em 20/5/2020, entrou em vigor a lei C, revogando a lei B e passando a atribuir à conduta praticada por Robson pena de reclusão de 2 a 4 anos.Considere que Robson foi denunciado pelo delito em 30/5/2020 e, na data de hoje, ele está sendo sentenciado. Nessa hipótese, é correto afirmar que
  1. Aserá aplicada a Robson a lei A, por ser aquela em vigor no dia de sua conduta.
  2. Bserá aplicada a Robson a lei B, por ser a mais benéfica.
  3. Cserá aplicada a Robson a lei C, por ser a mais recente, que revogou as demais leis anteriores.
  4. Dpoderão ser aplicadas a lei A ou a lei C; a primeira porque era a lei em vigor no dia da conduta e a segunda porque é a lei mais recente. A escolha ficará a critério do juiz, que deverá optar pela mais favorável ao caso concreto.
  5. Eserá aplicada a Robson a lei C, não só porque é a mais recente, mas também porque é mais benéfica se comparada à lei A, que vigorava no dia da conduta.
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GabaritoB — será aplicada a Robson a lei B, por ser a mais benéfica.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aplicação da Lei Penal no Tempo – Retroatividade da Lei Mais Benéfica

Gabarito: letra B. De acordo com o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da CF e art. 2º, parágrafo único, do CP), a lei posterior mais favorável ao réu deve retroagir para beneficiá-lo, mesmo que já tenha sido revogada por outra lei. No caso, a lei B (1 a 3 anos) é a mais branda entre as três, devendo ser aplicada a Robson.

A questão trata da sucessão de leis penais no tempo. O crime foi praticado sob a lei A (pena 3-6 anos). Depois, a lei B (1-3 anos) entrou em vigor, sendo mais benéfica. Posteriormente, a lei C (2-4 anos) revogou a lei B, mas é menos favorável que a lei B. No momento da sentença, deve-se aplicar a lei mais favorável ao réu, que é a lei B, independentemente de já ter sido revogada.

  1. 1Lei A (3-6 anos)Vigente na conduta
  2. 2Lei B (1-3 anos)Mais benéfica
  3. 3Lei C (2-4 anos)Revogou B, mas é pior
  4. 4Sentença: aplica lei BRetroatividade da mais benéfica
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que será aplicada a lei A por estar em vigor no momento da conduta. Ignora o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, que permite a aplicação de lei posterior mais favorável.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta, pois a lei B é a mais benéfica (pena mínima de 1 ano e máxima de 3 anos, enquanto a lei A tem mínimo de 3 e máximo de 6; a lei C tem mínimo de 2 e máximo de 4). O princípio da retroatividade da lei penal mais favorável determina sua aplicação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que será aplicada a lei C por ser a mais recente. O direito penal não adota o critério da cronologia pura; a lei mais recente só se aplica se for mais benéfica, e a lei C é menos benéfica que a lei B.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sugere que o juiz pode escolher entre a lei A ou C. O juiz não tem discricionariedade: deve aplicar a lei mais favorável, que é a lei B.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a lei C é mais benéfica que a lei A e deve ser aplicada. Embora seja mais benéfica que a lei A, a lei B é ainda mais benéfica, e esta é a que deve retroagir.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os critérios de aplicação da lei penal no tempo. Muitos candidatos pensam que a lei vigente na data do fato (lei A) ou a lei mais recente (lei C) é a aplicável. No entanto, o princípio da retroatividade da lei mais benéfica prevalece, aplicando-se a lei intermediária (lei B) mesmo que revogada.

Gabarito: letra B

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