Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — IDECAN 2021
Direito Penal›Noções Fundamentais
Código
qq655252
Banca
IDECAN
Órgão
PC-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Inspetor de Polícia Civil
Em relação ao lugar do crime, territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, assinale a alternativa correta.
ASe a execução de um delito ocorrer em território nacional, mas o resultado ocorrer em território estrangeiro, não é correto afirmar que tal delito ocorreu em território nacional.
BFicam sujeitos à lei penal brasileira, embora cometidos no estrangeiro, independentemente de condições, os crimes praticados por brasileiro contra brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil.
CSe a execução de um delito ocorrer em território estrangeiro, mas o resultado ocorrer em território nacional, é correto afirmar que tal delito ocorreu em território nacional.
DCrime cometido no estrangeiro contra a vida ou liberdade do Presidente da República brasileiro está sujeito a lei penal brasileira desde que o agente não tenha sido absolvido no estrangeiro.
ENão se consideram extensão do território nacional aeronaves privadas a serviço do governo brasileiro em espaço aéreo correspondente a outro país.
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GabaritoC — Se a execução de um delito ocorrer em território estrangeiro, mas o resultado ocorrer em território nacional, é correto afirmar que tal delito ocorreu em território nacional.
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Lugar do crime e territorialidade (CP)
Gabarito: letra C. Segundo a teoria da ubiquidade adotada pelo Código Penal (art. 6º), considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Portanto, se o resultado ocorre em território nacional, o crime é considerado ocorrido em território nacional, independentemente de onde foi praticada a execução. É exatamente o que afirma a alternativa C.
A banca cobra o conhecimento do critério de fixação do lugar do crime (art. 6º do CP) e das hipóteses de extraterritorialidade (art. 7º do CP).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a aplicação incondicional dos crimes do inciso I do art. 7º (ex.: contra a vida do Presidente) e a aplicação condicional dos crimes do inciso II (ex.: praticados por brasileiro). Na alternativa D, acrescenta-se uma condição que a lei não exige; na alternativa B, suprime-se as condições que a lei impõe.
Critério / Instituto
Teoria da Ubiquidade (Art. 6º CP)
Extraterritorialidade Incondicionada (Art. 7º, I, CP)
Extraterritorialidade Condicionada (Art. 7º, II, CP)
Lugar do crime
Considera-se praticado no lugar da ação/omissão ou do resultado (total ou parcial).
Crime cometido no estrangeiro, mas sujeito à lei brasileira independentemente de condições.
Crime cometido no estrangeiro, sujeito à lei brasileira desde que preenchidas as condições do § 2º do art. 7º.
Exemplo / Hipótese
Execução no estrangeiro + resultado no Brasil = crime ocorrido em território nacional (alternativa C correta).
Crimes contra a vida ou liberdade do Presidente da República (alternativa D incorreta: a lei não exige condição de não absolvição).
Crimes praticados por brasileiro contra brasileiro (alternativa B incorreta: a lei impõe condições, não é incondicional).
Consequência
Aplica-se a lei penal brasileira (territorialidade).
Aplica-se a lei penal brasileira, independentemente de qualquer condição.
Aplica-se a lei penal brasileira, desde que o agente entre no território nacional, o fato seja punível também no estrangeiro, etc.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa nega que o crime ocorre em território nacional quando a execução é no Brasil e o resultado no exterior. No entanto, o art. 6º do CP adota a teoria da ubiquidade: o crime é considerado praticado tanto no lugar da ação quanto no lugar do resultado. Assim, se a execução ocorreu no Brasil, o crime também ocorreu em território nacional. A afirmação de que "não é correto afirmar" é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que crimes praticados por brasileiro contra brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil, cometidos no estrangeiro, ficam sujeitos à lei brasileira independentemente de condições. O art. 7º do CP, em seu inciso II, alínea "b", prevê que os crimes praticados por brasileiro estão sujeitos à lei brasileira, mas a aplicação depende das condições do § 2º (entre elas, não ter sido absolvido no estrangeiro, ser punível também no país do fato, entre outras). Não é incondicional. Ademais, a redação da alternativa não corresponde exatamente ao texto legal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente conforme a teoria da ubiquidade: o crime considera-se ocorrido no território nacional se o resultado ali se produziu, ainda que a execução tenha sido no estrangeiro. O art. 6º do CP estabelece que o crime considera-se praticado no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Crime contra a vida ou liberdade do Presidente da República, cometido no estrangeiro, enquadra-se no inciso I do art. 7º do CP. Conforme o § 1º desse artigo, nesses casos o agente é punido segundo a lei brasileira ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. Logo, não há a condição de não ter sido absolvido; a aplicação é incondicional. A alternativa é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 5º, § 1º, do CP considera como extensão do território nacional as aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem. Isso inclui aeronaves privadas a serviço do governo. Portanto, elas são consideradas extensão do território nacional, contrariamente ao afirmado.