Questão de Direito Penal — Culpabilidade — IDECAN 2021

Excludentes de culpabilidade no caso de dependente químico

Gabarito: letra D. O dependente químico severo, comprovado por laudo pericial, que pratica furto para satisfazer o vício pode arguir a excludente de culpabilidade pela inimputabilidade, com fundamento no art. 26 do Código Penal. A dependência química grave, quando comprovada, pode eliminar a capacidade do agente de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, tornando-o inimputável e, portanto, isento de pena.

A banca testa o conhecimento sobre as causas de exclusão da culpabilidade e a correta classificação de cada uma. O grande desafio é não confundir a inimputabilidade com outras excludentes, especialmente a inexigibilidade de conduta diversa e o estado de necessidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que se trata de excludente de ilicitude pela inexigibilidade de conduta diversa. Primeiro, a inexigibilidade de conduta diversa é causa de exclusão da culpabilidade, e não da ilicitude. Segundo, essa excludente é prevista apenas em hipóteses legais específicas (ex.: coação moral irresistível, art. 22, CP) e não se aplica ao caso de mera compulsão interna decorrente de vício. O ordenamento jurídico brasileiro não a admite como causa geral supralegal (nesse sentido, STJ e doutrina majoritária).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa sugere exclusão da tipicidade por ausência de dolo. Contudo, o agente age com dolo ao subtrair coisa alheia móvel; ele tem consciência e vontade de realizar o furto. O fato típico está presente. A dependência química não exclui o dolo, mas pode afetar a imputabilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A coação moral irresistível (art. 22, CP) ocorre quando alguém pratica o crime sob ameaça grave e atual de outrem. No caso, não há coação externa; a motivação é interna, advinda do vício. Portanto, não se aplica.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A inimputabilidade está prevista no art. 26 do CP: "É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento." A dependência química severa, quando comprovada por laudo pericial, pode ser equiparada a doença mental, acarretando a inimputabilidade e, consequentemente, a exclusão da culpabilidade. Essa é a defesa cabível.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O estado de necessidade (art. 24, CP) é causa de exclusão da ilicitude (justificação) e ocorre quando o agente pratica o fato para salvar de perigo atual direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. Aqui, o bem jurídico tutelado (patrimônio) não pode ser sacrificado para satisfazer o vício, e o perigo (desejo da droga) não é atual nem inevitável. Além disso, o agente cria voluntariamente o próprio perigo (o vício), o que afasta a aplicação do estado de necessidade.

Gabarito: letra D.