Questão de Direito Penal — Crimes contra a dignidade sexual — IDECAN 2021
Direito Penal›Crimes contra a dignidade sexual
Código
qq655255
Banca
IDECAN
Órgão
PC-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Inspetor de Polícia Civil
De acordo com o Código Penal, o crime de estupro ocorre quando há a seguinte conduta: “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso” (artigo 213, caput).O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou várias vezes sobre o crime de estupro.Analisando as afirmativas a seguir, assinale a que está em DESACORDO com a jurisprudência do STJ.
ANas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de eventos abusivos à dignidade sexual da vítima, praticados em um longo período de tempo, é adequado o aumento de pena pela continuidade delitiva (art. 71 do CP) em patamar superior ao mínimo legal.
BNos crimes de estupro ou de atentado violento ao pudor praticados com violência presumida, não incide a regra da continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, do CP), que condiciona a sua incidência às situações de emprego de violência real.
CO segredo de justiça previsto no art. 234-B do Código Penal abrange apenas a vítima de crimes sexuais, devendo constar da autuação somente as iniciais de seu nome.
DO avançado estado de embriaguez da vítima, que lhe retire a capacidade de oferecer resistência, é circunstância apta a revelar sua vulnerabilidade e, assim, configurar a prática do crime de estupro previsto no §1º do art. 217-A do Código Penal.
EAquele que adere à determinação do comparsa e contribui para a consumação do crime de estupro, ainda que não tenha praticado a conduta descrita no tipo penal, incide nas penas a ele cominadas, nos exatos termos do art. 29 do Código Penal.
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GabaritoC — O segredo de justiça previsto no art. 234-B do Código Penal abrange apenas a vítima de crimes sexuais, devendo constar da autuação somente as iniciais de seu nome.
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Crimes contra a dignidade sexual – Jurisprudência do STJ
Gabarito: alternativa C. A afirmativa C está em desacordo com a jurisprudência do STJ porque o segredo de justiça previsto no art. 234-B do Código Penal abrange todo o processo, não apenas a vítima, e não determina que constem apenas as iniciais do nome da vítima na autuação. O segredo de justiça é uma medida processual que resguarda a intimidade de todas as partes e do processo em si, não se limitando à vítima.
A banca questiona qual alternativa não corresponde ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre o crime de estupro. Analisemos cada uma:
Segredo de justiça (art. 234-B, CP)
1Abrangência
Todo o processo
Todas as partes
Vítima
Réu
Testemunhas
2Autuação
Pode conter iniciais da vítima
Não é obrigatório
Não se limita à vítima
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Alternativa A — ✅ Correta
A jurisprudência do STJ admite que, na continuidade delitiva (art. 71, CP), quando há imprecisão quanto ao número exato de eventos abusivos ocorridos em longo período, é possível aplicar o aumento em patamar superior ao mínimo legal, levando em conta o tempo de duração e a recorrência dos abusos (conteúdo de apoio C2). Portanto, a afirmativa está de acordo com a jurisprudência.
Alternativa B — ✅ Correta
O parágrafo único do art. 71 do CP condiciona a continuidade delitiva específica (aumento até o triplo) aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça real. Nos casos de violência presumida (revogado art. 224), não incide essa regra, pois a violência é ficta. O STJ firma esse entendimento, conforme doutrina (C2). Afirmativa correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O art. 234-B do CP estabelece que os processos por crimes contra a dignidade sexual correm em segredo de justiça. Esse sigilo abrange todo o processo, não apenas a vítima. A autuação pode conter as iniciais do nome da vítima para preservar sua identidade, mas não é uma imposição restritiva. A afirmativa erra ao limitar o segredo de justiça exclusivamente à vítima e ao exigir que constem apenas as iniciais na autuação. O STJ não adota essa interpretação restritiva. Portanto, está em desacordo.
Alternativa D — ✅ Correta
O art. 217-A, §1º, do CP pune quem pratica atos libidinosos com alguém que, por qualquer causa, não pode oferecer resistência. O avançado estado de embriaguez que retira a capacidade de resistir se enquadra nessa hipótese, conforme entendimento consolidado do STJ (Tema 918). Afirmativa correta.
Alternativa E — ✅ Correta
O art. 29 do CP estabelece que quem concorre para o crime, de qualquer modo, incide nas penas a ele cominadas. A adesão à determinação do comparsa e contribuição para a consumação do estupro configura participação, sujeitando o agente às mesmas penas. O STJ aplica esse princípio normalmente. Afirmativa correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca restringe indevidamente o alcance do segredo de justiça, tentando confundir o candidato. Lembre-se: o segredo de justiça (art. 234-B) abrange todo o processo, e a proteção à vítima é apenas uma das suas consequências. A autuação pode conter apenas as iniciais, mas não é exigência legal taxativa; o importante é que o processo tramite em sigilo.
PEGA ESSA DICA!
Nas questões de jurisprudência do STJ sobre crimes sexuais, foque nos arts. 71 (continuidade delitiva), 217-A (estupro de vulnerável) e 234-B (segredo de justiça). O STJ tem posição firme de que a continuidade delitiva pode ser majorada sem número exato de atos (C2) e que a embriaguez que elimina a resistência configura vulnerabilidade (art. 217-A, §1º).
MNEMÔNICO
CDI (Caixa De Insultos)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP
Crimes contra a honra (arts. 138 a 140 CP)
Gabarito: alternativa C – a única em desacordo com a jurisprudência do STJ.