Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — IDECAN 2021
Direito Processual PenalAplicação da Lei Penal Processual Penal
- Código
- qq655398
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PEFOCE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auxiliar de Perícia
Em caso de alteração legislativa no Código de Processo Penal, que traga apenas disposições de direito processual, é correto afirmar que referida alteração legislativa será aplicada
- Acom ressalvas, respeitando-se a irretroatividade maligna.
- Bapenas quando se iniciar uma nova fase processual, sendo certo que as fases são: postulatória, instrutória, decisória e recursal.
- Ca depender do caso concreto, podendo as partes solicitar a manutenção do regramento anterior se este se revelar mais eficiente ao caso já em andamento.
- Dapenas para os delitos praticados após a entrada em vigor de referida lei processual, exceto se a lei nova se revelar mais benéfica, ocasião em que deverá retroagir.
- Edesde logo, sem prejuízo dos atos praticados sob a égide de lei processual penal anterior.