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Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — IDECAN 2021

Engenharia CivilNormas e Legislações
Código
qq655864
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal - Engenharia Civil
A respeito da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, os Creas determinam que
  1. Apara obras e serviços de engenharia, a sua emissão é facultativa, pois prevalecem as licenças emitidas pelos órgãos públicos, tais como secretarias e institutos.
  2. Bpara obras e serviços de engenharia, a sua emissão só é obrigatória para contratos acima de 5 salários mínimos.
  3. Ca sua emissão é obrigatória para obras de engenharia, porém facultativa para serviços de engenharia.
  4. Da sua emissão é obrigatória para todo e qualquer serviço de engenharia, bem como para obras de engenharia.
  5. Ea sua emissão é obrigatória para obras e serviços de engenharia desde que o contrato seja de valor acima de 10 salários mínimos.
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GabaritoD — a sua emissão é obrigatória para todo e qualquer serviço de engenharia, bem como para obras de engenharia.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)

Gabarito: letra D. A ART é obrigatória para todo e qualquer serviço e obra de engenharia, conforme a Lei 6.496/1977 e as Resoluções do CONFEA, não existindo dispensa por valor ou por existência de licenças municipais.

A banca testa o conhecimento básico sobre a obrigatoriedade da ART, distrator comum é criar exceções (valor mínimo, diferenciação obra/serviço, facultatividade).

ART (Lei 6.496/1977)
  • 1Obrigatoriedade
    • Obras de engenharia
    • Serviços de engenharia
  • 2Sem exceções
    • Valor mínimo (5 ou 10 salários)
    • Facultatividade
    • Substituição por licença pública
    • Diferenciação obra/serviço
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ART é facultativa, mas a legislação a exige obrigatoriamente para quaisquer obras e serviços, independentemente de licenças públicas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Estabelece um limite de 5 salários mínimos para obrigatoriedade, mas não há tal limite. A ART é devida para qualquer valor de contrato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diferencia obras (obrigatória) de serviços (facultativa). Ambos são obrigatórios.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece a obrigatoriedade para qualquer obra e serviço de engenharia, sem exceções.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Cria um limite de 10 salários mínimos, também inexistente.

NÃO CAIA NESSA!

As alternativas B e E tentam iludir com valores fictícios (5 e 10 salários mínimos) que não constam na lei. A alternativa C diferencia obra e serviço, mas a regra é única: ART obrigatória para ambos. A alternativa A tenta substituir a ART por licenças municipais, que são exigências distintas. Memorize: ART é sempre obrigatória, sem valor mínimo ou exceções.

Gabarito: letra D

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