Princípios constitucionais do processo penal
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) aplica-se a todo o curso da persecução penal, incluindo inquéritos policiais e investigações, e o excesso de prazo pode fundamentar o trancamento da ação penal por constrangimento ilegal, conforme jurisprudência pacífica do STF e STJ.
A questão cobra cinco princípios constitucionais fundamentais do processo penal. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o princípio da não autoincriminação compulsória (nemo tenetur se detegere) não impede a obrigatoriedade de fornecer padrões gráficos para perícia grafotécnica. Esse entendimento está equivocado. O STF consolidou que o direito ao silêncio e à não autoincriminação abrange não apenas declarações orais, mas também a produção de qualquer prova que exija uma conduta ativa do acusado que possa incriminá-lo, como a elaboração de um escrito (HC 91.867, STF). Portanto, a coleta forçada de padrões gráficos viola o princípio, não sendo justificada pela busca da verdade real.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) é aplicável a processos criminais, inquéritos policiais e quaisquer procedimentos investigatórios. A demora excessiva, quando desarrazoada, pode ensejar o trancamento da ação penal ou do inquérito por constrangimento ilegal, cabendo o remédio do habeas corpus. Esse é o entendimento consolidado dos tribunais superiores.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que o princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas pode ser excepcionado quando a prova for a única disponível para demonstrar a verdade real e a culpa do réu. Isso é falso. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LVI, estabelece que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos", sem qualquer exceção. A doutrina e a jurisprudência são unânimes em rejeitar a admissão de provas ilícitas, mesmo que sejam as únicas a comprovar a materialidade ou autoria.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o princípio da presunção de inocência deve ser flexibilizado para a análise de prisões cautelares, bastando a prova da materialidade do delito, mas vedando a decretação de ofício pelo juiz. Há dois erros: (1) a presunção de inocência não é "flexibilizada" no exame das cautelares; os requisitos são os do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis), que exigem mais que a mera materialidade; (2) a decretação de ofício não é absolutamente vedada: o juiz pode decretá-la de ofício durante a ação penal, nos termos do art. 311 do CPP (com as alterações do Pacote Anticrime, ressalvadas hipóteses específicas).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que o princípio do devido processo legal é sinônimo do contraditório e da ampla defesa. Na verdade, o devido processo legal (due process of law) é princípio mais amplo, que engloba o contraditório e a ampla defesa como suas garantias intrínsecas, mas não se confunde com eles. Além disso, a afirmação de que garante a utilização de "todos os recursos previstos em lei" é imprecisa: o direito ao recurso é assegurado dentro dos limites legais, mas o devido processo legal não assegura o uso indiscriminado de qualquer recurso.
Conclusão: Apenas a alternativa B está correta.
Gabarito: letra B.