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Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — IDECAN 2021

Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
Código
qq655940
Banca
IDECAN
Órgão
PEFOCE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Perito Legista - Farmácia
Acerca da interceptação telefônica, assinale a alternativa correta.
  1. ANão pode ser considerada meio extraordinário de obtenção de provas ou técnica especial de investigação.
  2. BPoderá ser requerida, pela autoridade policial, durante o curso da instrução processual.
  3. CPoderá ser decretada pela autoridade policial ou pelo Ministério Público, desde que presentes indícios razoáveis de autoria ou participação.
  4. DApenas poderá ser decretada se houver inquérito policial instaurado e o indiciamento formal da pessoa contra quem se decreta a medida.
  5. EÉ incabível nas hipóteses de delito punido com pena de detenção ou prisão simples.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — É incabível nas hipóteses de delito punido com pena de detenção ou prisão simples.

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