Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — IDECAN 2021
Direito Processual PenalAplicação da Lei Penal Processual Penal
- Código
- qq655951
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PEFOCE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Legista - Farmácia
Quando se trata de Eficácia da Lei Processual Penal no Espaço, a primeira coisa que passa pela cabeça de qualquer estudante de Direito é a determinação do artigo 1º do Código de processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:I os tratados, as convenções e regras de direito internacional;II as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, §2º, e 100);III os processos da competência da Justiça Militar;IV os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122);V os processos por crimes de imprensa. (Vide ADPF 130)".A respeito desse tema, a doutrina processual menciona quatro princípios, mencionados nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
- APrincípio da Territorialidade
- BPrincípio da Reserva de Jurisdição
- CPrincípio da Nacionalidade
- DPrincípio da Justiça Penal Universal
- EPrincípio da Proteção