Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IDECAN 2021
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq655952
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PEFOCE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Legista - Farmácia
Quando se estudam temas processuais penais como prisão, ação penal e processo, algumas regras constitucionais devem ser observadas, especialmente relativas à pessoa que ocupe cargo com prerrogativa de função. Nessas hipóteses, a Constituição Federal e algumas Leis Orgânicas nacionais estabelecem normas claras que devem ser cumpridas para dar regular andamento processual de acordo com o devido processo legal.As alternativas a seguir mencionam hipóteses relacionadas aos Congressistas (Deputados Federais e Senadores), ao Chefe do Executivo Federal (Presidente da República) e aos Magistrados e Membros do Ministério Público.Nesse contexto, assinale a afirmativa INCORRETA.
- ADesde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
- BO Presidente da República não poderá ser preso enquanto não houver sentença condenatória definitiva com trânsito em julgado, nas infrações comuns.
- CRecebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
- DOs Magistrados e Membros do Ministério Público somente poderão ser presos em flagrante de crime inafiançável, e suas prisões deverão ser, imediatamente, comunicadas ao Presidente do Tribunal a que estiver vinculado o Juiz e ao Procurador-Geral, no caso de membros do Ministério Público.
- EO pedido de sustação do andamento da ação por crime ocorrido após a diplomação de Senador ou Deputado Federal será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de trinta dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.