Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campina Grande (Paraíba) — IDECAN 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campina Grande (Paraíba)
- Código
- qq655991
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Campina Grande - PB
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos Municipais
Assinale a afirmativa em que não pode o órgão fazendário determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo.
- APrática reiterada ou não de infração da legislação tributária.
- BIncidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária.
- CResistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade.
- DRealização de operações sujeitas à incidência tributária, sem a devida inscrição no cadastro de contribuintes apropriado.