Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campina Grande (Paraíba) — IDECAN 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campina Grande (Paraíba)
- Código
- qq655993
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Campina Grande - PB
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos Municipais
Acerca do Auto de Infração, analise as afirmativas a seguir:I. Lavrar-se-á auto de infração quando constatada a ocorrência de violação da legislação tributária municipal por ação ou omissão do sujeito passivo, desde que importe em evasão de receita.II. A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração.III. Após a sua lavratura, o auto de infração será apresentado para registro pelo agente fiscal, no prazo de 3 (três) dias.Assinale
- Ase somente a afirmativa I estiver correta.
- Bse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Cse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Dse todas as afirmativas estiverem corretas.