Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — IDECAN 2021

Exclusão de Ofício do Simples Nacional

Gabarito: letra A. As hipóteses de exclusão de ofício de empresa optante pelo Simples Nacional estão previstas no art. 29 da Lei Complementar 123/2006. As afirmativas I, III e V correspondem exatamente aos incisos VII, VIII e IV desse dispositivo, respectivamente. Já as afirmativas II e IV trazem percentuais incorretos (50% e 10%), quando a lei estabelece 80% para aquisições e 20% para despesas.

A banca cobra o conhecimento literal do rol de exclusão de ofício, que é taxativo. Vamos analisar cada item:

Afirmativa I — ✅ Correta

Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho é causa de exclusão de ofício (inciso VII do art. 29). A redação do dispositivo é exatamente a descrita.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A lei estabelece que o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização não pode ser superior a 80% dos ingressos de recursos no mesmo período (inciso X). A afirmativa menciona 50%, o que está errado.

Afirmativa III — ✅ Correta

A falta de escrituração do livro-caixa ou a impossibilidade de identificar a movimentação financeira, inclusive bancária, é hipótese de exclusão (inciso VIII).

Afirmativa IV — ❌ Incorreta

O valor das despesas pagas não pode superar em 20% o valor dos ingressos de recursos (inciso IX). A afirmativa aponta 10%, percentual incorreto.

Afirmativa V — ✅ Correta

Ser constituída por interpostas pessoas ("laranjas") é causa de exclusão (inciso IV).

Portanto, estão corretas apenas as afirmativas I, III e V.

Gabarito: letra A.