GabaritoD — Microempreendedor Individual.
Gabarito: letra D. A sigla MEI, no âmbito do Simples Nacional, significa Microempreendedor Individual, conforme define o art. 18-A da Lei Complementar 123/2006. É uma figura jurídica criada pela LC 128/2008 para formalizar pequenos negócios, com tributação em valores fixos mensais.
"Microempresa Individual" mistura dois conceitos distintos: Microempresa (ME) e Empresário Individual (EI). O MEI não é uma microempresa, mas sim uma categoria própria de empreendedor individual com regime simplificado.
"Microempresa e Empresa Institucional" não corresponde a qualquer definição legal. O termo "Empresa Institucional" não existe no ordenamento jurídico tributário.
"Microempresa Institucional" também é expressão sem previsão legal, confundindo indevidamente o conceito de microempresa com o de institucional.
"Microempreendedor Individual" é o significado correto da sigla MEI, conforme art. 18-A da LC 123/2006 e demais dispositivos do Simples Nacional. O MEI é o empresário individual que opta pelo recolhimento dos tributos em valores fixos mensais, com receita bruta anual limitada a R$ 81.000,00.
Gabarito: letra D.
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