Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — IDECAN 2021
Direito Tributário›Extinção do Crédito Tributário
Código
qq656008
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Campina Grande - PB
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
Analise a afirmativas abaixo sobre as formas de suspensão e extinção do crédito tributário:I. A moratória pode ser concedida em caráter geral ou individual.II. O parcelamento implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário.III. É possível a extinção do crédito tributário, dentre outras formas, pela transação.Assinale
Ase somente a afirmativa I estiver correta.
Bse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
Cse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
Dse todas as afirmativas estiverem corretas.
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GabaritoD — se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Suspensão e extinção do crédito tributário
Gabarito: letra D — todas as afirmativas estão corretas. Os itens I e II tratam de causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (moratória e parcelamento), e o item III trata de uma causa de extinção (transação), todas previstas no CTN.
Forma
Efeito
Base legal
Moratória (geral ou individual)
Suspensão da exigibilidade
Art. 153, CTN
Parcelamento
Suspensão da exigibilidade
Art. 155-A c/c art. 151, CTN
Transação
Extinção do crédito
Art. 171, CTN
Item I — ✅ Correto
A moratória é a prorrogação do prazo para pagamento, podendo ser concedida em caráter geral (por lei) ou individual (por autoridade administrativa, nos termos da lei). O art. 153 do CTN estabelece os requisitos da lei que conceder moratória:
Art. 153CTN
Art. 153 — A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos: [...]
Portanto, a afirmativa I está correta.
Item II — ✅ Correto
O parcelamento do crédito tributário é uma modalidade de moratória (art. 155-A do CTN) e, como tal, suspende a exigibilidade do crédito. O art. 151 do CTN inclui expressamente a moratória e o parcelamento como causas de suspensão. Assim, o parcelamento implica suspensão da exigibilidade.
SE LIGUE NESSA!
A Súmula 112 do STJ trata do depósito como suspensão, mas o parcelamento segue a mesma lógica.
Item III — ✅ Correto
A transação é uma das formas de extinção do crédito tributário, conforme o art. 171 do CTN:
Art. 171CTN
Art. 171 — A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.
Portanto, a afirmativa III está correta.
Conclusão: Todas as afirmativas (I, II e III) estão corretas, razão pela qual a alternativa D é o gabarito.
MNEMÔNICO
MOR-DE-R e LIM²-PAR
MORMoratóriaDEDepósito do montante integralRReclamações e Recursos administrativosPARParcelamento
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 CTN)