Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — IDECAN 2021
Direito Tributário›Exclusão do Crédito Tributário
Código
qq656012
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Campina Grande - PB
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
Analise as afirmativas abaixo sobre isenção e imunidade tributárias:I. Por conta da chamada imunidade recíproca, um Estado não pode instituir imposto sobre o patrimônio do Município.II. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.III. A isenção não se aplica exclusivamente à cobrança de impostos, podendo abranger, se assim a lei determinar, as taxas e contribuições de melhoria.Assinale
Ase todas as afirmativas estiverem corretas.
Bse somente a afirmativa I estiver correta.
Cse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
Dse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
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GabaritoA — se todas as afirmativas estiverem corretas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Isenção e Imunidade Tributárias
Gabarito: letra A (todas as afirmativas estão corretas). As três afirmativas estão em conformidade com a Constituição Federal (imunidade recíproca) e com o Código Tributário Nacional (isenção). A afirmativa I reflete a imunidade recíproca do art. 150, VI, "a", CF/88; a afirmativa II reproduz literalmente o art. 176, parágrafo único, do CTN; a afirmativa III decorre do conceito de isenção como exclusão do crédito tributário, aplicável a qualquer tributo, conforme o art. 175 do CTN.
A banca testa o conhecimento sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar e as hipóteses de exclusão do crédito tributário. Vamos analisar cada item.
Item I — ✅ Correto
A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, veda a União, Estados, Distrito Federal e Municípios de instituírem impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Portanto, um Estado não pode cobrar imposto (ex.: IPVA, ITCMD) sobre o patrimônio de um Município. A proteção alcança apenas os impostos, não se estendendo a taxas ou contribuições.
Item II — ✅ Correto
Literalidade do Código Tributário Nacional:
Art. 176CTN
Art. 176, parágrafo único — "a isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares."
Assim, o legislador pode conceder isenção limitada a uma área específica, atendendo a peculiaridades locais.
Item III — ✅ Correto
A isenção é uma hipótese de exclusão do crédito tributário (art. 175 do CTN). O CTN não restringe a isenção apenas aos impostos; ela pode ser concedida para qualquer espécie tributária (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais, empréstimos compulsórios), desde que lei específica assim determine. Exemplo: lei municipal pode isentar o pagamento de taxa de coleta de lixo para determinados contribuintes.
Portanto, a afirmativa está correta ao afirmar que a isenção não se aplica exclusivamente a impostos.
Conclusão: Todas as afirmativas (I, II e III) são verdadeiras. Logo, o gabarito é a letra A.
PEGA ESSA DICA!
Exclu2ão
A EXCLUSÃO do crédito tributário (art. 175 CTN) tem apenas 2 hipóteses: Isenção e Anistia (o '2' lembra que são só duas).