Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IDECAN 2021
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq656015
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Campina Grande - PB
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos Municipais
A respeito dos impostos dos Estados e do Distrito Federal, assinale a afirmativa incorreta.
- ACompete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
- BO imposto sobre a propriedade de veículos automotores poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
- CCabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
- DO imposto sobre a propriedade de veículos automotores terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.