Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IDECAN 2021
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qq656017
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Campina Grande - PB
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
A Constituição Federal proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Nesse caso, entende-se por exercício financeiro
Ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
Bo período de 12 meses consecutivos, a contar do primeiro dia do mês em que se iniciou.
Co período de 1º de janeiro a 1º de janeiro do ano seguinte.
Do período de 31 de dezembro a 1º de janeiro do ano seguinte.
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GabaritoA — o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio da Anterioridade – Definição de Exercício Financeiro
Gabarito: letra A. O exercício financeiro, para fins da vedação constitucional de cobrança de tributos no mesmo exercício em que publicada a lei (CF, art. 150, III, "b"), corresponde ao ano civil, ou seja, ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Essa definição é clássica no direito financeiro, adotada pela Lei 4.320/1964. A banca cobra o conhecimento literal dessa correspondência.
A Constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que os instituiu ou aumentou (alínea "b" do inciso III do art. 150). A alínea "c" ainda impõe um prazo de 90 dias (princípio da anterioridade nonagesimal). O que importa aqui é o conceito de "exercício financeiro".
Art. 150CF/88
Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... III — cobrar tributos: ... b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
O termo "exercício financeiro" não é definido na CF, mas é consagrado no direito financeiro como o período de doze meses correspondente ao ano civil (Lei 4.320/1964, art. 2º). Assim, se uma lei instituidora de tributo for publicada em 2021, o tributo não poderá ser cobrado antes de 1º de janeiro de 2022, pois o exercício financeiro de 2021 termina em 31 de dezembro de 2021.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente como definido: "o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro". Corresponde ao ano civil, que é o exercício financeiro adotado para fins fiscais e orçamentários.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o exercício financeiro é "o período de 12 meses consecutivos, a contar do primeiro dia do mês em que se iniciou". Isso descreveria um período que pode começar em qualquer mês, não necessariamente em janeiro. O direito tributário brasileiro adota o ano civil como padrão, e não um período de 12 meses móvel. A alínea "b" do art. 150, III, ao referir-se a "exercício financeiro", reporta-se ao ano civil.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"O período de 1º de janeiro a 1º de janeiro do ano seguinte" – esse período abrangeria dois dias de janeiro (de 1º a 1º) e na verdade seria um período de 365 ou 366 dias, mas não termina em 31 de dezembro. O correto é até 31 de dezembro.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"O período de 31 de dezembro a 1º de janeiro do ano seguinte" – isso representaria apenas um dia (ou dois, dependendo da contagem), não um exercício financeiro completo de 12 meses. É claramente errôneo.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)