Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IDECAN 2021
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qq656019
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Campina Grande - PB
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
A legislação tributária brasileira contempla diversas limitações ao poder de tributar, impedindo que o contribuinte tenha sua propriedade atingida indevidamente pelos entes federados. É por isso que estes não podem
Ainstituir tributos sobre os livros.
Bestabelecer limitações ao tráfego de bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
Cutilizar imposto com efeito de confisco, exceto para fins sociais.
Dinstituir tributos sobre os templos de qualquer culto.
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GabaritoB — estabelecer limitações ao tráfego de bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
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Limitações ao Poder de Tributar (Art. 150, CF/88)
Gabarito: letra B. O art. 150, V, da Constituição Federal veda expressamente o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio. As demais alternativas contêm imprecisões ou acréscimos indevidos em relação ao texto constitucional.
A questão cobra o conhecimento literal das vedações do art. 150 da CF. A banca utiliza o termo "tributos" em alternativas que, na verdade, referem-se a "impostos" (inciso VI) e insere uma exceção inexistente no inciso IV. A única alternativa que reproduz fielmente o texto constitucional é a B.
Alternativa
Dispositivo Constitucional (Art. 150, CF/88)
Texto Constitucional (Resumo)
Imprecisão/Erro na Alternativa
Correta?
A
VI, "d"
Veda a instituição de impostos sobre livros.
Usa "tributos" (gênero) no lugar de "impostos" (espécie).
❌
B
V
Veda limitar tráfego por tributos interestaduais/intermunicipais, exceto pedágio.
Reproduz fielmente o texto constitucional.
✅
C
IV
Veda utilizar tributo com efeito de confisco (sem exceções).
Acrescenta a ressalva "exceto para fins sociais", inexistente na CF.
❌
D
VI, "b"
Veda a instituição de impostos sobre templos.
Usa "tributos" (gênero) no lugar de "impostos" (espécie).
❌
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 150, VI, "d", veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. A alternativa, ao empregar o termo "tributos" (gênero mais amplo), extrapola o alcance da imunidade constitucional, que se limita aos impostos. Além disso, outras espécies tributárias (taxas, contribuições) podem, em tese, incidir sobre livros, desde que respeitados os demais limites. Portanto, a afirmação não está de acordo com a literalidade do dispositivo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz integralmente o teor do art. 150, V, da Constituição Federal:
Art. 150, VCF/88
V — estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
A vedação é absoluta quanto a tributos que interfiram na livre circulação, exceto pedágio, que é uma contraprestação pela utilização de via conservada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 150, IV, veda "utilizar tributo com efeito de confisco", sem qualquer exceção. A alternativa insere a ressalva "exceto para fins sociais", que não existe no texto constitucional. A vedação ao confisco é absoluta, independentemente da finalidade. Portanto, a afirmação é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Assim como na alternativa A, há imprecisão terminológica. O art. 150, VI, "b", veda a instituição de impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, e não "tributos" em geral. A imunidade é restrita aos impostos; outras exações, como contribuições, podem ser cobradas, desde que observados os requisitos legais. Logo, a alternativa está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo constitucional "impostos" por "tributos" nas alternativas A e D, induzindo o candidato a acreditar que a imunidade abrange toda e qualquer espécie tributária. Na alternativa C, insere uma exceção ("exceto para fins sociais") que não consta no texto do art. 150, IV. A única alternativa que espelha exatamente a redação constitucional é a B.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)