Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — IDECAN 2021

Taxas (Direito Tributário)

Gabarito: letra D. Apenas as afirmativas I e III estão corretas. I reproduz a vedação constitucional de que as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos. III afirma que as taxas estão sujeitas ao princípio da anterioridade sem exceção, o que é verdadeiro, pois não estão entre as hipóteses de exceção do art. 150, §1º da CF. II é incorreta ao exigir que o serviço seja “efetivamente prestado”, omitindo a possibilidade de ser “posto à disposição”. IV é falsa, pois as taxas são exatamente destinadas ao custeio de serviços públicos específicos. V é falsa, pois a União também pode instituir taxas.

Afirmativa I — ✅ Correta

A Constituição Federal, no art. 145, §2º, dispõe que “as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos”. Esse comando é reproduzido no art. 160, §2º da Constituição do Estado de São Paulo (citado no contexto). A base de cálculo das taxas deve guardar relação com a atividade estatal (poder de polícia ou serviço público), não podendo ser a mesma de um imposto.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

O serviço público que autoriza a cobrança de taxa deve ser específico e divisível, mas a Constituição (art. 145, II) admite tanto a utilização efetiva quanto a simples disponibilidade (potencial) do serviço. Ao afirmar que o serviço “tem que ser efetivamente prestado”, a assertiva exclui a hipótese de o serviço ser “posto à disposição do contribuinte”, o que é incorreto.

Afirmativa III — ✅ Correta

As taxas estão sujeitas ao princípio da anterioridade anual (art. 150, III, “b” da CF), uma vez que não se enquadram nas exceções previstas no §1º do mesmo artigo (II, IE, IOF, IGF, empréstimos compulsórios e impostos extraordinários). Não há exceção para as taxas, portanto a afirmação “sem exceção” é correta. (A noventena não se aplica às taxas.)

Afirmativa IV — ❌ Incorreta

A taxa é um tributo vinculado, instituído exatamente para custear serviços públicos específicos e divisíveis ou o exercício do poder de polícia. A afirmação de que é “vedada a sua instituição para o custeio de serviços públicos específicos” contraria frontalmente a finalidade das taxas.

Afirmativa V — ❌ Incorreta

A competência para instituir taxas é comum a todos os entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A União, por exemplo, cobra a Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a taxa de passaporte. A assertiva limita indevidamente a cobrança aos Estados e Municípios.

Gabarito: letra D – apenas as afirmativas I e III estão corretas.