GabaritoB — da União, apenas.
Gabarito: letra B (União, apenas). O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é de competência privativa da União, conforme o art. 153, VI da Constituição Federal. Embora a lei possa autorizar os Municípios a arrecadar e fiscalizar o ITR (delegação de capacidade ativa), a competência tributária em si permanece exclusivamente federal, não sendo passível de delegação.
A questão é simples, mas exige atenção ao distrator clássico: confundir a competência (indelegável) com a capacidade ativa (delegável). A alternativa C explora exatamente essa confusão.
Conceito | ITR |
|---|---|
Competência tributária (titularidade) | União (art. 153, VI, CF) |
Capacidade ativa (arrecadação/fiscalização) | União, delegável ao Município (Lei 11.250/2005) |
Natureza da competência | Privativa e indelegável |
Afirma que a competência é apenas do Município. Isso contraria a CF, que atribui o ITR à União. O Município pode, no máximo, exercer funções de arrecadação e fiscalização por delegação, mas nunca a titularidade do imposto.
O ITR é imposto federal, previsto no art. 153, VI da CF. A competência tributária é da União, e somente dela. A banca cobra justamente essa regra.
Inclui a União e o Município como titulares da competência. Embora exista a possibilidade de delegação da capacidade ativa (Lei 11.250/2005), a competência tributária é indelegável e pertence exclusivamente à União. A alternativa mistura os conceitos.
Atribui a competência aos Estados e Municípios. O ITR não é imposto estadual nem municipal; é federal. Não há qualquer previsão constitucional nesse sentido.
A banca utiliza a delegação de arrecadação/fiscalização aos Municípios para induzir o candidato a marcar a alternativa C. Lembre-se: competência é de quem institui o tributo (União); capacidade ativa é de quem executa (pode ser delegada).
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)
Gabarito: letra B.
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