Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — IDECAN 2021
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq656025
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Campina Grande - PB
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
Acerca dos empréstimos compulsórios, analise as afirmativas abaixo:I. No caso de investimento público de caráter urgente é possível que o Município cobre empréstimo compulsório dos beneficiados por tal investimento.II. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.III. Se for para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, o empréstimo compulsório deve obrigatoriamente ser instituído mediante lei complementar.Assinale
Ase somente a afirmativa I estiver correta.
Bse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
Cse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
Dse todas as afirmativas estiverem corretas.
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GabaritoC — se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
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Empréstimo Compulsório
Gabarito: letra C. Apenas as afirmativas II e III estão corretas. O art. 148 da Constituição Federal estabelece que a competência para instituir empréstimos compulsórios é exclusiva da União (o que invalida a afirmativa I), exige lei complementar para sua instituição (confirmando a III) e determina que os recursos sejam vinculados à despesa que fundamentou a cobrança (confirmando a II).
A questão cobra a literalidade do art. 148 da CF/88, especialmente no que toca à competência, forma de instituição e destinação dos recursos. Vamos analisar cada afirmativa.
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que o Município poderia cobrar empréstimo compulsório no caso de investimento público urgente. Errado. O caput do art. 148 é claro:
Art. 148CF/88
Art. 148 — "A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: (...) II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, 'b'."
A competência é exclusiva da União. Municípios, Estados e DF não podem instituir esse tributo. A banca trocou o ente federativo para confundir.
Item II — ✅ Correto
Afirma que a aplicação dos recursos será vinculada à despesa que fundamentou a instituição. Correto. É a redação literal do parágrafo único do art. 148:
Art. 148CF/88
Art. 148, Parágrafo único — "A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição."
Não há margem para discricionariedade: os recursos têm destinação específica e obrigatória.
Item III — ✅ Correto
Afirma que, para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, o empréstimo compulsório deve ser instituído por lei complementar. Correto. O caput do art. 148 exige lei complementar para qualquer hipótese de instituição, seja para calamidade pública (inciso I) ou para investimento urgente (inciso II). Não há exceção; a expressão "mediante lei complementar" é geral.
Art. 148CF/88
Art. 148 — "A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; (...)"
Portanto, a afirmativa III está perfeita.
Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas II e III. Logo, a alternativa correspondente é a letra C.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o sujeito competente na afirmativa I: "Município" em vez de "União". Como o art. 148 é expresso ao dizer que a União institui o empréstimo compulsório, essa troca invalida a assertiva. Fique atento: em questões de competência tributária, a literalidade da CF é decisiva.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar
Gabarito: letra C — somente as afirmativas II e III estão corretas.