Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — IDECAN 2021
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qq656026
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Campina Grande - PB
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
“Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil”.O texto acima faz referência ao
AITBI.
BIPTU.
CISS.
DITR.
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GabaritoA — ITBI.
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ITBI – Imunidade na integralização de capital e reestruturações societárias
Gabarito: Alternativa A (ITBI). O texto transcrito reproduz a literalidade do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, que estabelece a não incidência do ITBI nas transferências de imóveis para integralização de capital, fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, ressalvada a hipótese de atividade preponderante imobiliária do adquirente.
A banca cobra o conhecimento da imunidade condicionada do ITBI, prevista na CF. O dispositivo está no contexto do imposto municipal sobre transmissão de bens imóveis inter vivos.
Tributo
Incidência
Imunidade descrita no enunciado
Fundamento constitucional
ITBI
Transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos a eles relativos
Sim, com exceção se a atividade preponderante do adquirente for imobiliária
Art. 156, § 2º, I, CF
IPTU
Propriedade predial e territorial urbana
Não
Art. 156, I, CF
ISS
Prestação de serviços
Não
Art. 156, III, CF
ITR
Propriedade territorial rural
Não
Art. 153, VI, CF
ITBI (art. 156, §2º, I, CF)
1Imunidade condicionada
Integralização de capital
Fusão, incorporação, cisão, extinção
2Exceção (incide)
Atividade preponderante imobiliária
Compra e venda de imóveis
Locação de imóveis
Arrendamento mercantil
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O trecho do enunciado corresponde exatamente ao art. 156, § 2º, I, da CF, que trata do ITBI. Veja a redação constitucional:
Art. 156, §2CF/88
O imposto previsto no inciso II:
I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Portanto, a descrição é do ITBI.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) incide sobre a propriedade, não sobre transmissões. A imunidade descrita não se aplica ao IPTU.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O ISS (imposto sobre serviços) incide sobre prestação de serviços, não sobre transmissão de bens imóveis. O texto trata expressamente de transferência de imóveis e direitos reais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O ITR (imposto sobre a propriedade territorial rural) é de competência federal e incide sobre a propriedade rural, não sobre transmissões inter vivos de imóveis urbanos ou rurais.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o art. 156, § 2º, I da CF – é cobrado com frequência. A imunidade é condicionada: se a atividade preponderante do adquirente for compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, o ITBI incide normalmente.