Questão de Direito Penal — Efeitos da condenação — IDECAN 2021
Direito PenalEfeitos da condenação
- Código
- qq656071
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Campina Grande - PB
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
No caso de ser processado por ter decretado medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais, o réu condenado poderá sofrer inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de
- A1 (um) a 10 (dez) anos.
- B1 (um) a 5 (cinco) anos.
- C5 (cinco) a 10 (dez) anos.
- Daté 30 (trinta) anos.