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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — IDECAN 2021

Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Código
qq656078
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Campina Grande - PB
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Sobre o controle e as prerrogativas das guardas municipais, assinale a afirmativa incorreta.
  1. AOs corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.
  2. BAs guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
  3. CPara ocupação dos cargos nos níveis superiores da carreira da guarda municipal, deverá ser observado percentual igualitário entre os sexos masculino e feminino.
  4. DÉ assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Para ocupação dos cargos nos níveis superiores da carreira da guarda municipal, deverá ser observado percentual igualitário entre os sexos masculino e feminino.

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