Questão de Direito Processual Penal — Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais — IDECAN 2021
Direito Processual PenalDireito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
- Código
- qq656141
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PEFOCE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
O Título I do Livro I do Código de Processo Penal estabelece as disposições preliminares da referida lei processual. Nesse sentido, de acordo com as disposições legais, assinale a alternativa correta relativamente ao tema.
- AO Código de Processo Penal será aplicado a todo e qualquer crime cometido em território nacional, prevalecendo, inclusive, sobre tratados e convenções.
- BA lei processual penal será aplicada desde logo, determinando-se o refazimento dos atos praticados sob a égide de lei revogada enquanto não houver sentença.
- CA lei processual penal não admite interpretação extensiva nem aplicação analógica.
- DO Código de Processo Penal será aplicado aos crimes de responsabilidade do Presidente da República, independente de prerrogativas constitucionais.
- EO processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão da acusação.