Questão de Legislação Federal — Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI — IDIB 2021
Legislação FederalLei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI
- Código
- qq656153
- Banca
- IDIB
- Órgão
- CRECI - 20ª Região (MA)
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Superior Fiscal
Constitui infração disciplinar da parte do Corretor de Imóveis, exceto
- Arecusar a apresentação de Carteira de Identidade Profissional, quando couber.
- Bfazer anúncio ou impresso relativo à atividade profissional mencionando o número de inscrição.
- Cdeixar de pagar contribuição ao Conselho Regional.
- Dpraticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime de contravenção.