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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IDIB 2021

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq656163
Banca
IDIB
Órgão
CRECI - 20ª Região (MA)
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Superior Fiscal
De acordo com as disposições constitucionais vigentes, assinale a afirmativa incorreta.
  1. AA criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
  2. BÉ livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
  3. CA lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e posterior indenização em dinheiro.
  4. DAs associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
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GabaritoC — A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e posterior indenização em dinheiro.

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