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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IDIB 2021

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq656169
Banca
IDIB
Órgão
CRECI - 20ª Região (MA)
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Superior Fiscal
De acordo com a Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, além de outros princípios, o seguinte:
  1. Aé permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  2. Bo prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
  3. Csomente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
  4. Dos cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, excetuados os brasileiros naturalizados.
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GabaritoC — somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

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