Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IDIB 2021
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq656205
- Banca
- IDIB
- Órgão
- CRECI - 20ª Região (MA)
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Profissional de Suporte Técnico - Técnico Administrativo
Sobre os tributos em geral, analise as afirmativas a seguir:I. Na área tributária, todo imposto deve estar previamente aprovado por lei.II. Sempre que o contribuinte se sentir prejudicado direta ou indiretamente pela falha no serviço público estatal, o mesmo pode pleitear a restituição de todos os tributos correlacionados ao problema.III. A cobrança de tributos do Fisco contra o contribuinte é regulada basicamente pelas leis de proteção ao consumidor, inclusive com direito à restituição em dobro em caso de cobrança indevida.Assinale:
- Ase apenas a afirmativa I estiver correta.
- Bse as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Cse as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Dse todas as afirmativas estiverem corretas.