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Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — IDIB 2021

Direito ConstitucionalPoder Executivo
Código
qq656236
Banca
IDIB
Órgão
CRECI-CE - 15ª Região
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal
Compete privativamente ao Presidente da República, exceto
  1. Aeditar medidas provisórias com força de lei.
  2. Bconceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
  3. Cnomear, após aprovação pelo Senado Federal e Câmara do Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
  4. Dnomear e exonerar os Ministros de Estado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — nomear, após aprovação pelo Senado Federal e Câmara do Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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