Questão de Legislação Federal — Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI — IDIB 2021
Legislação FederalLei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI
- Código
- qq656245
- Banca
- IDIB
- Órgão
- CRECI-CE - 15ª Região
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
De acordo com a Resolução n.º 1.065/2007 do Cofeci, que estabelece regras para utilização de nome abreviado por pessoas físicas e de fantasia por empresários e pessoas jurídicas, assim como tamanho mínimo de impressão do número de inscrição no CRECI em divulgações publicitárias e documentais, é correto afirmar que
- Aa utilização do nome por extenso ou abreviado deverá somente ser seguida do número de inscrição no Creci.
- Ba pessoa física também poderá fazer uso de nome de fantasia em qualquer hipótese.
- Cnenhum nome abreviado ou nome fantasia será registrado pelo Creci, se, de seus registros, já constar outro igual ou com semelhança tal que possa confundir o consumidor.
- Dé dispensável o registro prévio do nome abreviado da pessoa física no Conselho Regional a que pertencer.