Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IDIB 2021
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq656247
- Banca
- IDIB
- Órgão
- CRECI-CE - 15ª Região
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
Sobre os direitos e garantias fundamentais, prevê a Constituição Federal de 1988 que
- Aconceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou privada e agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
- Bé inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, para fins de instrução processual civil ou penal.
- Cé livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
- Dtodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sendo exigido aviso prévio e autorização à autoridade competente, que poderá indeferir o pedido ou fixar outro local para a reunião.