Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDIB 2021
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq656293
- Banca
- IDIB
- Órgão
- CRECI-PE - 7ª Região
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
De acordo com o Art. 23 da CF/88, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto
- Alegislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
- Bzelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
- Cproteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
- Dcombater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.