Questão de Legislação Federal — Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI — IDIB 2021
Legislação FederalLei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI
- Código
- qq656305
- Banca
- IDIB
- Órgão
- CRECI-PE - 7ª Região
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
Quanto às sanções disciplinares e seus procedimentos, assinale a alternativa correta.
- ADa imposição de qualquer penalidade caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho Federal no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão.
- BA multa poderá ser acumulada com outra penalidade e, na hipótese de reincidência, aplicar-se-á o triplo.
- CA pena de suspensão será anotada na Carteira de Identidade Profissional do Corretor de Imóveis ou responsável pela pessoa jurídica e, se este não a apresentar para que seja consignada a penalidade, o Conselho Regional poderá convertê-la em multa.
- DAs denúncias somente serão recebidas quando assinadas, declinada a qualificação do denunciante e acompanhada da indicação dos elementos comprobatórios do alegado.